O Brasil é uma federação composta pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Dentro desse sistema, cada esfera possui autonomia e responsabilidades definidas pela Constituição Federal de 1988. No nível estadual, o chefe do Poder Executivo é o governador, figura central na administração e representação política de cada unidade da federação. Mas afinal, qual é o papel do governador de estado segundo a Constituição? Vamos explorar essa função essencial para a democracia brasileira.
1. Quem é o governador de estado?
O governador de estado é o chefe do Poder Executivo estadual, eleito diretamente pelo povo, com mandato de quatro anos e possibilidade de uma reeleição consecutiva. Ele é responsável por governar o estado, implementar políticas públicas, administrar os recursos estaduais e representar politicamente os interesses da população de sua unidade federativa.
2. Base constitucional
A Constituição Federal, em seu Título III – Da Organização do Estado, Capítulo III – Dos Estados Federados (artigos 25 a 28)**, estabelece que:
“Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” (Art. 25)
Ou seja, os estados têm autonomia para se organizarem por meio de suas próprias constituições estaduais, mas sempre dentro dos limites e princípios gerais estabelecidos pela Constituição Federal.
3. Funções e competências do governador
Embora os detalhes possam variar de acordo com cada constituição estadual, a Constituição Federal dá as bases gerais das funções e competências do governador, que incluem:
a) Representar o Estado
O governador é o representante legal e político do estado, tanto nas relações com a União quanto com os demais entes federados, bem como com instituições nacionais e internacionais.
b) Chefiar o Poder Executivo Estadual
Ele é responsável por conduzir a administração pública do estado, nomeando secretários, dirigentes de autarquias e fundações, além de coordenar os diferentes setores da gestão estadual (educação, saúde, segurança pública, infraestrutura, etc.).
c) Elaborar o plano de governo
É função do governador propor o plano plurianual (PPA), as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA), instrumentos que orientam os gastos e investimentos do estado.
d) Propor leis
O governador também possui iniciativa legislativa, podendo propor projetos de lei à Assembleia Legislativa do estado. Entre os temas que frequentemente partem do Executivo estão: orçamento, estrutura administrativa, tributos estaduais, segurança pública e políticas públicas.
e) Sancionar ou vetar leis
Quando a Assembleia Legislativa aprova um projeto de lei, cabe ao governador sancioná-lo (aprovar) ou vetá-lo (total ou parcialmente), de acordo com os interesses públicos e a legalidade da norma.
f) Zelar pela ordem pública
O governador é o comandante em chefe das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros estaduais. Ele é responsável por manter a ordem pública e garantir a segurança dos cidadãos dentro do território estadual.
g) Executar políticas públicas
Cabe ao governador colocar em prática as leis aprovadas e implementar políticas públicas que beneficiem a população, especialmente nas áreas mais sensíveis, como saúde, educação, transporte, segurança e habitação.
4. Limites e fiscalização
Assim como o Presidente da República, o governador também está sujeito a mecanismos de controle e fiscalização. Ele pode ser investigado e processado por crimes comuns e de responsabilidade, devendo, nesses casos, responder ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o artigo 105 da Constituição.
Além disso, o governador deve prestar contas regularmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Assembleia Legislativa, que exerce papel fiscalizador sobre os atos do Executivo.
5. Relação com os demais poderes
O governador integra um sistema de equilíbrio entre os três poderes no âmbito estadual: Executivo, Legislativo e Judiciário. Ele precisa manter uma relação cooperativa com o Legislativo (Assembleia Legislativa), pois depende da aprovação de leis e orçamento, e respeitar a autonomia do Judiciário estadual.
6. A importância do voto consciente
Diante de tantas responsabilidades, é fundamental que a população escolha seu governador com consciência e senso crítico. Ele não apenas lidera a administração estadual, como também tem forte influência na vida cotidiana dos cidadãos – seja na saúde pública, na segurança, nas escolas ou nas estradas.
Considerações finais
O governador de estado é uma peça-chave na engrenagem democrática brasileira. Sua atuação impacta diretamente o bem-estar da população e o desenvolvimento das regiões. Conhecer suas funções, limites e deveres é essencial para fortalecer a democracia e promover a cidadania ativa.
Por isso, estar atento às ações do governo estadual, participar das decisões políticas e exercer o voto com responsabilidade são atitudes que contribuem para uma sociedade mais justa e bem administrada.
